Câmara aprova Projeto de Lei que suspende prova de vida durante Pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria retorna para análise do Senado.

“A prova de vida presencial, num contexto de pandemia, serve como fio condutor que pode acarretar a morte daqueles que se submetem ao risco de contágio para não comprometer sua renda”, argumentou o relator da matéria, deputado Danilo Cabral (PSB-PE). 

A prova de vida é realizada anualmente nas agências do INSS ou nos bancos onde o segurado recebe o benefício. “Não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício”, disse o deputado. 

O texto estabelece o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários. A prova de vida continua sendo feito no mês do aniversário do beneficiário, ainda que por procuradores. Beneficiários acima de 80 anos ou com dificuldades de locomoção devem ter preferência no atendimento bancário para evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. 

O INSS deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos. Em casos de fraudes, o texto prevê a devolução ao INSS de valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou a pessoa não autorizada. 

Segundo Cabral, dados do INSS apontam que, até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões haviam realizado a prova de vida, faltando 12,3 milhões de pessoas, que correm o risco de terem seus benefícios bloqueados nos próximos meses. 

“Com o retorno do procedimento presencial da prova de vida, aposentados e pensionistas vêm se submetendo a aglomerações em transportes públicos e principalmente nas agências bancárias responsáveis pela checagem, quando não logram êxito no procedimento remoto, para que não tenham o pagamento do benefício bloqueado. Convocados às agências por vezes lotadas, em razão da redução de pessoal para que se cumpram as medidas sanitárias nessas instituições, permanecem por horas expostos a um vírus potencialmente mais mortal para idosos, repito, os mais atingidos pela medida”, argumentou o relator.

Economia: Governo Federal prorroga auxílio emergencial por mais três meses

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (6) o decreto que prorroga por mais três meses o pagamento do auxílio emergencial destinado à população de baixa renda afetada pela pandemia da covid-19. O benefício, que terminaria este mês, será estendido até outubro. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o ato será publicado na edição de amanhã no Diário Oficial da União.

Também foi editada uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário para custear o pagamento complementar do auxílio. No mês passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o custo mensal do programa, que paga um benefício médio de R$ 250 por família, é de R$ 9 bilhões de reais.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia da covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil dos beneficiários. As famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. 

É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Privatização: Governo de Jair Bolsonaro decide vender 100% dos Correios

 

O Ministério da Economia fechou o modelo de privatização dos Correios. O governo pretende se desfazer dos 100% do capital da empresa, disse o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. A informação é do jornal O Globo. 

O que se pretende fazer é vender o controle da companhia integralmente, no formato de um leilão tradicional, ou como resume Mac Cord, ‘com abertura de envelopes’. O comprador levará os ativos e passivos dos Correios. 

Subserviente aos interesses do mercado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) marcou a votação do projeto dos Correios para a próxima semana, antes do início do recesso parlamentar. 

Entre os interessados estão grandes empresas internacionais, como a Amazon, e bilionários locais, como Luiza Helena Trajano, do Magalu. A privatização deve fechar agências e desempregar entregadores, preservando o filé da empresa, que é a logística para o comércio eletrônico.

PROCON Patos autua agência bancária por descumprimento da Lei das Filas e das medidas sanitárias

 

A Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Patos) realizou na manhã desta segunda-feira (05) uma fiscalização numa agências bancária da cidade para averiguar a situação das filas e o tempo de espera dos clientes. Na oportunidade a agência foi autuada pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.741/2008, conhecida como Lei da Fila. 

De acordo com o secretário do PROCON, Ítalo Torres, durante a fiscalização ao local, foi possível observar aglomeração do lado externo do local, e que as pessoas estavam na fila por mais de uma hora aguardando atendimento. 

“Ao chegar na agência foi constatada uma grande quantidade de consumidores do lado de fora, e ao adentrarmos a situação se configurou bastante preocupante, pois havia consumidores aguardando por mais de hora por atendimento, as fichas distribuídas não possuíam horário de chegada para que fosse possível confirmar o tempo de espera e também uma enorme quantidade de pessoas aglomeradas lá dentro,” detalhou o secretário do PROCON. 

Ainda de acordo com Ítalo Torres, foi dada à gerência a oportunidade de viabilizar a resolução do problema, o que não foi cumprido, sendo então lavrada a autuação da agência bancária. 

“Esses fatos contrariam a Lei Municipal 3.741/2008. Oportunamente foi dado à gerência o tempo de 30 minutos para solucionar o problema, como não foi resolvida a agência foi autuada pela demora do atendimento dos consumidores e por descumprimento das medidas sanitárias,” finalizou Torres. 

O PROCON orienta que o consumidor, ao perceber que está tendo seus direitos violados, deve entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor ou por meio das plataformas digitais e formalizar a sua denúncia. 

Coordecom