A 1ª Vara da Fazenda Pública
da Capital determinou que o Governo do Estado tem um prazo de 180 dias para
elaborar um projeto de reforma e ampliação da Penitenciária Desembargador
Flósculo da Nóbrega, conhecido como Presídio do Roger.
Caso não cumpra a decisão, o
Estado estará sujeito a uma multa diária de R$ 50 mil. Juíza Érica Tatiana Soares
Amaral Freita, que determinou a sentença, também inclui a construção de novos
pavilhões em número suficiente para atender a demanda carcerária da unidade e
de acordo com o espaço físico disponível.
Justiça da Paraíba acatou
uma ação civil pública com pedido de liminar movida pelo Ministério Público da
Paraíba (MPPB), de autoria da promotora de Justiça Isamark Leite Fontes Arnaud,
da 3ª Promotoria das Execuções Penais de João Pessoa.
Portal
Correio
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