Norma federal entrará em
vigor no dia 3/12, e locais que não cumprirem estarão sujeitos a pagamentos de multas
que pode chegar a R$1,5 milhão. Bares e restaurantes poderão ser multados em
até R$ 1,5 milhão a partir desta quarta-feira, quando entrará em vigor a Lei
Federal 12.546/2011, que proíbe o fumo em locais de uso coletivo, sejam eles
públicos ou privados.
Na Paraíba, a Agência
Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa- PB) e gerências municipais
subordinadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) fiscalizarão
os estabelecimentos. Conforme a nova legislação, os alvos da fiscalização não
serão os clientes, mas sim os estabelecimentos, que devem orientar as pessoas
sobre a lei e pedir para que não fumem, garantindo o ambiente livre do tabaco.
Se as pessoas fumarem nos
locais proibidos, o Ministério da Saúde orienta aos proprietários e
funcionários a chamar a polícia para resolver a questão. O estabelecimento que
desrespeitar a lei poderá receber advertência, interdição e ter o alvará de
licenciamento suspenso. Já as multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão,
dependendo da natureza da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ou
de reincidências.
Antes da regulamentação
federal, a Paraíba já conta, desde 30 de outubro de 2011, com uma Lei Estadual
8.958, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e similares em
ambientes fechados e determina a criação de fumódromos em ambientes com mais de
100 metros quadrados. No entanto, com a regulamentação da norma federal, estes
espaços não poderão mais existir.
Para o presidente do
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campina Grande,
Divaildo Bartolomeu, por conta da lei estadual já vigente, a lei federal será
bem aceita. "Os estabelecimentos também estão cientes da lei e podemos
afirmar que não há irregularidades”, garantiu.
A gerente da Vigilância
Sanitária em Campina Grande, Betânia Araújo, informou que já há fiscalização do
órgão com relação à lei estadual, Outra mudança provocada pela lei diz respeito
à propaganda comercial de cigarros, que será proibida até mesmo em pontos de
venda. A partir da próxima semana, só será possível a exposição dos produtos
acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.
Fonte:
JP Online
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