A uma semana do recesso
parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes
para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara. Apesar de colocar em
votação matérias como a regulamentação da profissão das domésticas (PLC
302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/06), a chance de
esses textos avançarem são remotas.
Além do pouco tempo, a
prioridade estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e, como muitos parlamentares não
foram reeleitos, a semana deve ficar mais esvaziada e será difícil alcançar o
número de necessário para as sessões agendadas.
A regulamentação da proposta
que ficou conhecida como PEC das Domésticas é esperada há mais de um ano pela
categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas
ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem
justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
Esse complemento que
assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito
meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser
concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2015. Os
deputados também tentarão votar o projeto de lei que altera artigos do Código
de Processo Penal, que estabelece as regras mais rigorosas para a apuração de
mortes e lesões corporais decorrentes da ação policial, justificadas como auto
de resistência.
O tema ganhou destaque na
semana passada, por estar na lista de recomendações do relatório final da
Comissão Nacional da Verdade (CNV). No texto, o grupo destacou que “a prática
de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos
forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade
brasileira contemporânea”.
Na última semana, o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou negociar a votação da
proposta com líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um
requerimento de urgência previsto para esta semana no plenário para que o
projeto tenha alguma chance de ser votado nesta legislatura.
As votações previstas para a
última semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo
popular, como os projetos de Lei 7.699/06, que institui o Estatuto do Portador
de Deficiência, e a continuação da votação de emendas apresentadas ao PL 4.246-C/12,
que ficou conhecido como Lei Geral dos Caminhoneiros.
Outro obstáculo para o
avanço dessas matérias é que a pauta está trancada pelo PL 7.735/14, que altera
a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de
plantas e animais nativos, e pela Medida Provisória (MP 655/14) que abre
crédito extraordinário para operações oficiais de crédito.
Por
Agência Brasil
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