O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, na última terça-feira (21), o Projeto de Lei 5555/13, do
deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a
mulher. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o texto aprovado -
um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado
em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, deputada Tia Eron (PRB-BA), - essa nova forma de violência é a
divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações,
imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o
seu expresso consentimento.
Esse material precisa ser
obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Para
o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que
são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma
agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse.
Atualmente, o Código Penal
já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de
dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento
de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido. O substitutivo aprovado cria
o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à
dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou
qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de
caráter privado.
A pena será de reclusão de 3
meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por
motivo torpe ou contra pessoa com deficiência. Segundo Tia Eron, “quase 65% das
mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas
imagens divulgadas”. Já para a deputada Laura
Carneiro, o projeto “é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra
como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas”.
Portal
Correio com Agência Câmara Notícias
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