O ministro Luiz Fux, no
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na madrugada desta terça-feira (2),
o arquivamento de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a
anulação de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que impediu do ex-presidente
de tomar posse como ministro da Casa Civil, do governo Dilma.
Fux disse que não cabe o
tipo de ação utilizada pelo governo para questionar decisão de integrante da
Corte. A ação foi apresentada na noite dessa segunda (20), pelo advogado-geral
da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Gilmar Mendes era suspeito para
analisar o caso. Cardozo falou que a decisão de Mendes foi ilegal e peculiar.
"O Supremo Tribunal
Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de
segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos
por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, explicou
Fux.
Na avaliação do ministro
Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou
que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente
fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes
entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que
houve fraude à Constituição.
O mandado de segurança foi
protocolado pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de
Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki
só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do
feriado da Páscoa no Judiciário.
No documento, a AGU afirmava
que o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula
porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação
com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança
apresentado pelo PPS.
O pedido do partido,
juntamente com uma ação do PSDB, culminou na liminar de Gilmar que suspendeu a
posse de Lula na sexta-feira passada. A AGU também argumentava que era
prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia
assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado.
— Notadamente, em período de
notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a
presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção
política. Em sua decisão, Gilmar alegou que Lula havia aceitado assumir a Casa
Civil para ganhar foro privilegiado.
Portal
Correio
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