A
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o projeto de
lei de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC) que impede que veículos (motocicletas, carros e caminhões),
grifo nosso, com IPVA atrasado possam ser apreendidos até a regularização do
débito referente ao imposto.
De
acordo com o parlamentar, a lei garante o cumprimento no estado de algo que já
foi decidido pelo STF que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo
para pagamentos de tributos.
“Em
muitos casos acontece à apreensão de um veículo, que é também usado como
geração de renda, como um táxi ou veículo de fretes, trazendo transtornos e
prejuízos financeiros”, observou.
O
deputado lembra que o poder público dispõe de meios legais, e legítimos, para a
cobrança de dívidas com impostos. “Reter o veículo de alguém como forma de
pressão para a quitação de uma dívida é ilegal e arbitrário ao extremo”, avalia
Gadelha. Para entrar em vigor, a lei depende da sanção do governador Ricardo
Coutinho (PSB).
Redação com Portal Correio
Nenhum comentário:
Postar um comentário