A Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando
a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson
Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do
conteúdo. O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946,
não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.
“Vale salientar que, para
2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção]
corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e
serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do
governo.
O trecho refere-se à fórmula
para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019. Segundo a
fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois
anos antes.
O projeto da LDO 2017 também
conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os
ministros. O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a
CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a
recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.
A proposta prevê ainda
aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real
da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB;
de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31%
no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera
aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes,
cigarros e chocolates. Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devido à redução da desoneração de
computadores em 2016 com impacto em 2016.
Por outro lado, há
expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa
de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e
de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as
transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o
aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o
governo.
O projeto da LDO prevê meta
fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência
Social) em 2017. No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42
bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65
bilhões.
Agência
Brasil
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