A Secretaria- Geral da Mesa
do Senado rejeitou nessa segunda-feira (19) todos os recursos apresentados na
Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos,
que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na
reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por
irregularidades regimentais.
O PLC 79/2016, originário da
Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial
do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos
rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.
Os recursos foram
apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores
Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos
pedidos foi à falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove
assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas
comissões técnicas passe por votação final em Plenário.
O projeto, do deputado
Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes
de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima
o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no
processo de prestação de serviços de telecomunicação. Os senadores, entretanto,
pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei.
A principal crítica é a
entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor
privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas
de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e
administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas
às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos
investimentos.
Fonte:
Portal Correio com Agência Senado
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