Está em trâmite, no
Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei Geral de
Telecomunicações. O PL, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado, seguirá para sanção do Presidente da República.
Alguns parlamentares e
Procons de todo o país alegam que as alterações representam um prejuízo aos
consumidores e que a medida representa a entrega de bilhões de Reais do
patrimônio do país às empresas de telefonia. Confira abaixo reportagem sobre o
tema veiculada na TV Correio.
Os Procons dizem que as
alterações permitirão a mudança do tipo de outorga - de concessão para autorização
- o que teria implicações na forma como o serviço de telecomunicações é
prestado. Se acontecerem as alterações propostas, as empresas que hoje operam
sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.
De acordo com Késsia
Liliana, Superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON/PB, na prática, os consumidores serão prejudicados, uma vez que
“enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as
prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de
seus preços”.
Além disso, as empresas
autorizatárias – diferentemente do que ocorre com as concessionárias – não são
obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para
oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam
economicamente viáveis e interessantes, o que pode ser negativo para os
consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais
onde o serviço ainda não é prestado, avalia Késsia.
O projeto, do deputado
Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes
de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima
o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo
de prestação de serviços de telecomunicação.
Fonte:
Portal Correio
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