A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
veta a instituição de impostos sobre medicamentos para uso humano.
Proposto pelo Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o texto
deverá entrar em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Mas para começar a valer, a PEC deverá passar por duas votações no plenário do
Senado antes de seguir para a Câmara. Caso os deputados modifiquem o projeto,
este deverá voltar para análise dos senadores.
A proposta altera o artigo 50 da Constituição Federal ao
acrescentar os medicamentos para uso humano à lista de itens sobre os quais é
vedada a instituição de impostos. Estão nesta lista templos e igrejas,
entidades sindicais, partidos políticos, instituições de ensino e assistência
social sem fins lucrativos, livros e jornais. O autor da proposta enumerou uma série de seis tributos
que incidem ou podem incidir sobre os medicamentos, entre eles IPI, ICMS,
COFINS e PASEP.
“Chega a ser revoltante que, além de não terem o direito
fundamental à saúde garantido pelas políticas públicas do Estado, sejam os
brasileiros obrigados a transferir recursos, sob a forma de tributos, aos
governos federal e estaduais, toda vez que adquirem medicamentos essenciais à
recuperação de sua saúde”, afirmou Bauer.
O relator da proposta na CCJ, senador Luiz Henrique
(PMDB-SC), foi favorável à mudança na Constituição. “Existem no país milhões de
brasileiros em situação de extrema dificuldade para a aquisição de seus
remédios. Quantos trabalhadores se dirigem a uma farmácia para adquirir os
medicamentos e não conseguem comprar todas as caixas que foram receitadas pelo
médico para o tratamento?”, questionou em seu relatório.
G1
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