O prefeito do Município de Cacimba de Dentro, Edmilson
Gomes de Sousa, irá responder judicialmente por contratação irregular de
pessoal para funções na administração pública. Nessa quarta-feira (28), o Pleno
do Tribunal de Justiça da Paraíba acatou denúncia do Ministério Público contra
o prefeito.
A denúncia, no processo nº 999.2012.000777-1/001, é de
que o gestor burlou o princípio constitucional da exigência de concurso
público, nos exercícios de 2010 e 2011, ao contratar irregularmente pessoal
para administração, alegando excepcional interesse público, praticando o ato,
reiteradamente, e extrapolando o limite temporal previsto em Lei Municipal.
Notificado, o prefeito apresentou defesa e alegou que as
contratações atenderam aos requisitos legais da excepcionalidade das
atividades. Afirmou que os profissionais foram contratados para programas
sociais, como Programa Saúde da Família, Programa de Atenção Integral à Saúde e
Bolsa Família, podendo os contratos serem interrompidos ou suspensos a qualquer
tempo. Por fim, requereu a rejeição da denúncia.
Ao relatar seu voto, o juiz convocado José Guedes
Cavalcanti Neto afirmou que “na denúncia há indícios da contratação irregular
que, pelo menos em tese, constitui crime, a qual somente poderá ser aferida
após conclusão da instrução probatória”. Assim, decidiu por aceitar a denúncia
contra Edmilson Gomes de Souza, sem o afastar do cargo de prefeito nem decretar
sua prisão preventiva.
Portal
Correio
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