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| Imagem meramente ilustrativa retirada da internet |
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
(Abert) está contestando mudanças feitas pelo Ministério das Comunicações em
regras para as rádios comunitárias. Em documento assinado com mais 20
associações estaduais do setor, são questionados três itens de uma portaria
publicada recentemente que, segundo as entidades, contrariam a legislação e,
por isso, devem ser revogados.
O primeiro item da portaria contestado pelas associações
é o que permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de
apoio cultural, de poderes e órgãos públicos. Segundo a Abert, essa mudança
contraria a Lei nº 9.612, de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, que permite o patrocínio, desde que restrito aos estabelecimentos
situados na área da comunidade atendida.
O segundo item é o que possibilita às emissoras
comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, até 1 quilômetro,
dependendo das características geográficas e urbanísticas da emissora, e
mantidas as condições técnicas da autorização. Segundo o Decreto nº 2.615, que
regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária, a cobertura dessas emissoras
é restrita a um raio de 1 quilômetro a partir da antena transmissora, destinada
ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou localidade
de pequeno porte.
O terceiro ponto crítico da medida, segundo as entidades,
prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais
em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em
localidades próximas. O problema, segundo a Abert, é a possibilidade de
interferências de sinais entre as próprias rádios comunitárias.
A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações
informou que a carta da Abert ainda não chegou e que só irá se manifestar
depois que receber o documento. Segundo a assessoria de imprensa da Abert, a
entidade entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação
legal dos termos da portaria no dia 31 de julho.
A manifestação foi assinada pela Abert e por presidentes
das associações estaduais de radiodifusão durante o 15º Congresso Catarinense
de Rádio e Televisão, realizado na semana passada em Florianópolis.
Agência
Brasil
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