Quem quiser opinar sobre o
decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro
para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta
do decreto encontra-se disponível para comentários. Lançada em 27 de janeiro,
essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo
Ministério da Justiça.
A primeira terminou em abril
do ano passado. A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é
dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual
não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet. Sancionada
em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua
regulamentação por decreto.
O Ministério da Justiça
justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido
pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições. Não há
prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet
seja publicado.
Agência
Brasil
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