A
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) projeto
de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua
futura conversão em casamento.
A
proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de
homossexuais como unidade familiar.
A
proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá
que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais
resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada
evangélica.
Em seu
relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta
lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em
relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em
suas normas.
A
senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não
tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O
projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer
impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a
liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora
garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal
de outros", apontou em seu relatório.
Apesar da
decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais,
casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo
em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro.
Vários
juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a
respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro
Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora
não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.
Da redação com Uol/foto ilustrativa da internet.
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