Municípios,
estados e governo federal deverão divulgar a partir desta semana documentos e
informações públicas e sigilosas para qualquer cidadão. A exigência consta na
Lei de Acesso à Informação, sancionada há exatamente 6 meses e que entra em
vigor nessa quarta-feira (16), com objetivo de dar maior transparência à gestão
pública.
A Lei
valerá para órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de contas, Judiciário e Ministério
Público, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Qualquer
cidadão terá direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos
ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado; informação primária, íntegra, autêntica e
atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; informação
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; entre outros.
O
servidor que se recusar a prestar as informações está sujeito a sanções
disciplinares. A expectativa é que os dados sejam prestados em 20 dias, sendo
prorrogável o período por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
O jornal
Folha de S. Paulo realizou um levantamento que mostra que a maioria dos órgãos
federais ainda não se preparou para a Lei, o que inclui Serviços de Informação
ao Cidadão (SIC). Eles deverão conter espaço próprio para orientar o cidadão a
ter acesso aos dados.
A Lei de
Acesso à Informação (12.527/2011) é mais um mecanismo que os órgãos têm para
aumentar o controle social. São essas ferramentas que permitem cada vez mais as
pessoas acompanharem gastos públicos e inclusive orientar o voto.
É essa
tendência que fez com que tribunais de contas terão que divulgar até 5 de julho
relação de gestores públicos com balanços reprovados. A divulgação pretende dar
publicidade a casos de inelegibilidade de muitos políticos principalmente diante
da Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de eleições pessoas condenadas
por órgãos colegiados.
A
divulgação atende a Lei Eleitoral, que prevê publicação dos nomes justamente no
prazo para pedido de registro de candidatura. Vale para o Tribunal de Contas da
União (TCU) e tribunais nos estados (TCEs).
O
Ttribunal de Contas da União já tem também o Cadastro Integrado de Condenados
por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mas os dados não contêm ainda
informações de Mato Grosso.
O
Tribunal também possui um sistema de pesquisa pelo nome do gestor e que pode
ser acessado pelo endereço eletrônico. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
também tem levantamento de condenados por improbidade administrativa.
Da Redação com A Gazeta
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