O Tribunal de Justiça da
Paraíba condenou nesta quarta-feira (19) a ex-prefeita de Monteiro, Ednacé
Alves Silvestre Henriques, esposa do deputado estadual João Henrique. Ela foi
condenada a dois anos e dez meses de detenção, com substituição da pena
corporal por duas restritivas: serviços gratuitos à comunidade e multa no valor
de dez salários mínimos, em favor do Fundo Penitenciário.
Ednacé Henriques é acusada
de ter prorrogado irregularmente os contratos temporários de 179 servidores
públicos, admitidos sem concurso público com base na Lei Municipal nº 1.154/97.
O relator da notícia-crime (1420515-29.2013.815.0000) é o juiz convocado José
Guedes Cavalcanti Neto. Ainda na decisão, a Corte não aplicou a pena de
afastamento e de inabilitação da denunciada, pelo prazo de cinco anos, para o
exercício de cargo ou de função pública, eletivo ou de nomeação, conforme trata
o artigo 1, § 2º, do Decreto Lei nº 201/67.
A ação foi impetrada pelo
Ministério Público estadual, em virtude das nomeações dos servidores entre os
anos de 2009 a 2010. No voto, o juiz-relator José Guedes ressaltou que as
contratações realizadas pela prefeita extrapolaram o prazo máximo de um ano
previsto na Lei Municipal nº 1.154/97. “Como se vê na denúncia, não se está
questionando a contratação emergencial em si, mas, o fato de haver a ré
prorrogado os vínculos, com o mesmo funcionário, contra expressa disposição da
lei municipal”, disse o relator.
Quanto aos contratos
emergenciais terem sido assinados pelo secretário municipal, o magistrado
afirmou que o mesmo jamais poderia fazê-lo sem autorização da ex-prefeita. Por
fim, o relator assegurou que Ednacé, ao renovar os contratos com as mesmas
pessoas, infringiu a lei municipal e, consequentemente, a Constituição Federal.
Click
PB
Nenhum comentário:
Postar um comentário