A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ)
aprovou ontem, 19, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
509, que aumenta de 7% para 8% o limite para as despesas das câmaras municipais
de cidades com mais de 100 mil habitantes. Esse limite de gastos é medido pela
soma das receitas tributárias e das transferências da União e dos estados para
os municípios.
O limite das despesas com os vereadores foi estabelecido
na Constituição Federal, em 2000, mas a chamada PEC dos Vereadores, aprovada em
2009, reduziu para 7% o limite degastos com os legislativos municipais, com
validade a partir de janeiro deste ano. De autoria do deputado Ribamar Alves
(PSB-MA) e outros deputados, a proposta quer retomar o limite de 8% para os
municípios com mais de 100 mil habitantes.
A PEC terá agora que tramitar por uma comissão especial,
a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Depois de
aprovada pela comissão, a proposta será levada à votação no plenário da Câmara,
em dois turnos. Se aprovada irá à apreciação do Senado Federal.
Fonte:
agenciabrasil. ebc.com.br
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