NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES DA TELEXFREE
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as
atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia
de Telexfree:
1. As operações da referida empresa NÃO
configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita
no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à
Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da
Telexfree em território nacional.
2. A descrição das atividades econômicas
principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de
comércio.
3. Não foi comprovada a parceria entre a
Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para
garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela
empresa.
4. Com base nas informações prestadas pela
empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis
irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores
membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a
exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como
comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5. A oferta de ganhos altos e rápidos
proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede,
o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens
reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela
organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a
economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.
Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões
sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer
PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos,
caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.
Secretaria
de Acompanhamento Econômico
Ministério
da Fazenda
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