A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Sendo
aprovou em turno suplementar, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que
estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo Governo
Federal. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria
será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.
As alterações tratam da obrigatoriedade de contratação de
entidade organizadora do concurso por licitação; da possibilidade de se
oferecer horário alternativo de provas a quem não puder fazê-las com os demais
candidatos por motivos religiosos; e da caracterização das provas objetivas e
discursivas, que terão caráter eliminatório e classificatório, e orais, que
terão apenas caráter classificatório. Se não houver recurso para votação pelo
plenário do Senado, a matéria será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.
O senador paraibano Vital do Rêgo Filho (PMDB) que
presidiu a sessão e foi autor da proposta original, comemorou a votação e disse
que o projeto que institui regras para concursos públicos para admissão de
servidores traz como uma das principais inovações, no substitutivo do senador
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proibição da realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva no serviço público federal. Pouco antes da
votação, o relator adiantou ter acolhido as três emendas do senador Valdir
Raupp (PMDB-RO).
Portal
Correio
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