Um projeto de lei que
tramita na Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) quer
assegurar que estudantes de João Pessoa possam pagar a meia entrada nos ônibus
da Capital em dinheiro independente da existência de crédito no cartão vinculado
à bilhetagem eletrônica.
O projeto é de autoria do vereador Marcos Henriques
(PT), que defende a medida como forma de garantir o cumprimento do Código de
Defesa do Consumidor.
Conforme o texto do projeto,
fica assegurado ao estudante, munido de comprovante estudantil, a possibilidade
de pagar a meia passagem em dinheiro nos transportes coletivos de passageiros
da cidade, independente dele possuir crédito no cartão vinculado à bilhetagem
eletrônica. A medida também beneficiaria estudante de qualquer município ou
estado do Brasil que estejam em visita à Capital, desde que seja comprovada a
sua condição de estudante.
“Esse é um direito que
também vêm sendo negado aos estudantes de nossa cidade, assim como aos
estudantes de outros municípios e de outros estados que nos visitam, tendo em
vista que o sindicato das empresas concessionárias e permissionárias dos
serviços de transporte público de passageiros vinculam o direito da meia passagem
à posse e à existência de crédito no Cartão vinculado ao sistema de bilhetagem
eletrônica, fornecido exclusivamente por esse sindicato patronal”, falou o
vereador.
Portal
Correio
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