Mais de 14 mil brasileiros
já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelo site do
Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas
tinham votado a favor da proposta e 690, contra.
Apresentado no último dia 5,
o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a
indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta
enquanto a proposta tramitar na Casa.
O projeto apresentado pelo
senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de um plebiscito, junto com
as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a
liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e
a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento
normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham
determinadas regras.
O texto prevê a realização
de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para
esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para
manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a
liberação do porte de armas.
“Após observar diversos
dados do nossa Política Nacional de Segurança Pública, notei que é chegado o
momento de fazermos uma reflexão sobre a questão do direito de defesa em nosso
país e, para isso, a população deve ser consultada diretamente. Nós iremos
solicitar a presença de pessoas da sociedade civil para discutir a questão no
Parlamento”, justificou o senador na apresentação do projeto.
Segundo Wilder Morais, mais
de dez anos após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há dados
objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário, desde
a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou
20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”, argumentou
o autor da proposta.
Click
PB
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