A Promotoria do Patrimônio
Público de Patos ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia,
Gilson Ferreira da Nóbrega, por nepotismo.
Conforme a ação, ajuizada pelo
promotor de Justiça Alberto Cartaxo Cunha, no período de 2011 a 2012, na
condição de presidente da Câmara Municipal, Gilson Ferreira nomeou o seu filho
e, posteriormente, sua nora, para exercerem a função comissionada de
tesoureiro.
Segundo o promotor, o filho
de Gilson, Alexandre Gomes de Sousa, foi nomeado para o cargo de tesoureiro,
exercendo suas funções de janeiro a dezembro de 2011, estando sob sua
subordinação direta. Em seguida, Jaylane da Nóbrega Gomes, nora dele, passou a
exercer a mesma função de tesoureira, pelo período de janeiro a dezembro de
2012.
Na ação, o promotor ressalta
que, ainda que inexista lei local que proíba a nomeação de parentes para cargos
em comissão, tal vedação decorre da Constituição. Além disso, o Supremo
Tribunal Federal definiu que a regra é a impossibilidade de nomeação para cargo
em comissão de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante. Portanto, o
ex-presidente violou os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
O promotor aponta ainda que,
além da nomeação direta do filho e de nora para um cargo, merece destaque a
escolha da nora, cuja formação é odontologia, nada tendo a ver com as funções
desempenhadas de tesoureira. “Em suma, o promovido, dolosamente, violou os
mencionados princípios da administração pública, o que torna necessária a
condenação por ato de improbidade administrativa”, afirma o promotor.
Click
PB
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