O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 19, que a decisão do ministro
Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando prisão imediata
do deputado Paulo Maluf (PP-SP), não precisará ser validada pela Casa. Isso
porque, lembrou Maia, trata-se de uma decisão final da Corte, e não medida
cautelar. “Não passa. É decisão final. Decisão (que passa pela) Câmara é
cautelar”, disse à reportagem.
Maia sinalizou que a Câmara
deverá ter que convocar o suplente de Maluf. O parlamentar fluminense lembrou
que o caso do deputado do PP é diferente do caso do deputado Celso Jacob
(PMDB-RJ). Condenado inicialmente em regime semiaberto, o peemedebista teve
autorização para sair durante o dia para trabalhar na Casa, só retornando à
noite. Após tentar entrar no presídio com biscoito e queijo, Jacob foi mandado
para regime fechado.
Em 12 de outubro, a maioria
do plenário do STF decidiu que cabe ao Judiciário aplicar medidas cautelares a
parlamentares, mas que a palavra final sobre essa decisão será do Legislativo,
“sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o
exercício regular do mandato legislativo”.
Fachin determinou nesta
terça-feira o imediato início da execução da pena imposta a Maluf, que foi
condenado pela Primeira Turma da Corte a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
em regime inicial fechado. O colegiado também condenou o deputado a pagar o
equivalente a 248 dias-multa, aumentada em três vezes, pelo crime de lavagem de
dinheiro, além de determinar a perda do mandato de deputado federal.
Maluf foi condenado por
dinheiro desviado de obras públicas e remessas ilegais ao exterior, por meio da
atuação de doleiros. O deputado paulista foi condenado por ter participado de
um esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998,
que teria contado com o seu envolvimento nos anos seguintes.
Fonte:
Click PB
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