Advogados do Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba
(Sindipetro-PB) conseguiram uma liminar junto à 1ª Vara da Justiça Federal na
Paraíba (JFPB), nesta terça-feira (1º), obrigando as refinarias e
distribuidoras a venderem gasolina e diesel para a Paraíba aos preços
anteriores ao decreto do governo, que aumentou o PIS/Cofins dos combustíveis.
A liminar foi impetrada
pelos advogados do Sindipetro-PB, José Gomes de Lima Neto e Eduardo Marques de
Lucena. Ao Portal Correio, o advogado José Gomes disse que a liminar questiona
os fundamentos do decreto presidencial que resultou no aumento dos impostos
sobre os combustíveis.
“Atacamos o fundamento dos
decretos, que desrespeitou os princípios constitucionais tributários da legalidade,
já que o aumento deveria ser feito por lei formal e não por decreto, e o da
anterioridade nonagesimal, que diz que o aumento de PIS/Cofins só pode valer
depois de 90 dias da data de publicação da lei que o aumentou”, afirmou o
advogado.
Ainda segundo o advogado, a
liminar é válida somente para o estado da Paraíba e já está em vigor. Com isso,
após serem intimados, os distribuidores e as refinarias devem vender a gasolina
e o diesel aos preços anteriores ao aumento dos tributos.
“Agora, iremos aguardar a
intimação da Agência Nacional de Petróleo, as refinarias e os distribuidores
para que os combustíveis sejam vendidos a nós nos preços anteriores. Depois
disso, a redução vai ser passada dos postos aos consumidores. A intimação deve
ocorrer entre hoje [terça] e amanhã [quarta-2] devido a urgência do caso. Mesmo
sendo uma decisão liminar, que pode ser derrubada pelo governo, a considero
como uma vitória para o contribuinte que foi muito afetado por esse aumento
feito de maneira equivocada”, concluiu o advogado.
Portal
Correio com Halan Azevedo
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