Os senadores devem começar a
semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da
Medida Provisória (MPV) 776/2017, que muda a regra para o registro de
nascimentos. O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos
para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança
o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.
O objetivo da medida é
permitir que pais de pequenas cidades no interior do país, que não possuem
maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual
mantêm laços afetivos e não aquele em que precisaram ir para fazer o parto. A
estimativa é de que 41% dos municípios brasileiros se enquadrem nessa situação.
Também no registro de matrimônio passa a constar a naturalidade dos cônjuges em
substituição ao lugar de seu nascimento.
A MP foi aprovada em
comissão mista na forma do texto apresentado pela relatora, a senadora Regina Souza
(PT-PI), que recebeu a denominação de PLV 24/2017 e dispensa a consulta ao
Ministério Público antes de averbações nos registros de todos os documentos nos
cartórios. As averbações são observações de mudanças determinadas por juiz ou
por ocorrência de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e divórcio, por
exemplo.
Com a mudança, o parecer do
Ministério Público será solicitado pelo oficial do cartório somente se ele
suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação
apresentada. O oficial terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da
suspeita. Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016,
que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial,
instituindo as polícias penais estaduais.
De autoria do senador Cássio
Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do
sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas
instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A
intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é
liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de
presos.
Também pode ser votado pelo
Plenário o PLS 354/2014, que cria um procedimento menos burocrático para a
renegociação do crédito rural. O projeto tramita em caráter de urgência. O
texto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelece regras para que
agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam
renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que
integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
A proposta define regras
para esses acordos, como o estabelecimento de novos prazos. A conclusão de um
processo de renegociação se dará em até 180 dias, com a possibilidade de
prorrogação por igual período, mediante justificativa comprovada. O projeto
determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da
dívida, o banco terá até 60 dias para responder. Será analisada, entre outros
aspectos, a proposta de quitação apresentada pelo credor e sua capacidade de
cumprimento do novo acordo.
Portal
Correio com Agência Brasil
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