O Diário Oficial desta sexta-feira (22) publicou uma
lista com os nomes de 70 agentes penitenciários que estariam acumulando
ilegalmente cargos públicos. A listagem foi encaminhada à Secretária da
Administração Penitenciária pelo Tribunal de Contas do Estado, que percebeu a
irregularidade. A relação foi repassada, posteriormente, à Comissão Estadual de
Acumulação de Cargos - CEAC.
Os servidores notificados têm 10 dias consecutivos, após
a publicação no Diário Oficial, para procurar a Comissão Estadual de Acumulação
de Cargos para apresentar defesa ou fazer opção por um dos vínculos, sob pena
de instauração de Processo Sumário Disciplinar. A Comissão funciona na Secretária
da Administração, 5º andar, 3º bloco do Centro Administrativo, em Jaguaribe.
A Constituição Federal, no seu Art. 37, XVI, veda a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, a dois cargos de professor; a um cargo de professor com outro
cargo técnico ou científico (nível superior); ou a dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Novas listas serão divulgadas nas próximas edições do
Diário Oficial, contendo nomes de servidores ligados a outros órgãos do Estado
que se encontram na mesma situação, seja da Administração Direta ou Indireta.
Neste caso, o levantamento aconteceu por meio de denúncias feitas à Secretária
da Administração. No total, aproximadamente 220 pessoas estão nesta situação.
A lista com os nomes pode ser acessada na página
eletrônica do Diário Oficial: http://static.paraiba.pb.gov.br/2013/02/Di%C3%A1rio-Oficial-22-02-2013.pdf.
Portal
Correio/ Secom-PB.
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