Criado em 18 de maio de 2000 pela Lei Federal nº 9970/00,
o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra crianças e
adolescentes foi determinado em razão do crime conhecido como “Crime Araceli”,
nome de uma menina de oito anos de idade que foi estuprada e assassinada em
Vitória (ES), em 1973. Os autores desta violência nunca foram punidos. Desde
então, todos os anos a data é marcada por solenidades e apresentação de ações
de órgãos públicos e da sociedade civil no combate a esta grave violação de
direitos humanos.
A violência sexual contra crianças e adolescentes,
principalmente entre crianças até nove anos de idade, é o segundo principal
tipo de violência, ficando pouco atrás apenas para as notificações de
negligência e abandono. Pesquisa feita pelo Ministério da Saúde mostra que, em
2012, foram registradas quase 15 mil notificações de violência doméstica,
sexual, física e outras agressões contra crianças menores de dez anos.
Projeto
de Lei
A Presidenta da Câmara de Vereadores de Patos, Nadir
Rodrigues, apresentou um Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade em
duas votações que determina a cassação do alvará para funcionamento dos
estabelecimentos que permitam ou facilitam a exploração sexual de crianças e
adolescentes, bem como o uso de drogas ilícitas dentro de seus
estabelecimentos.
De acordo com a vereadora, é inadmissível que ocorra este
tipo de crime em Patos e em todo o Brasil. “Quem corrompe uma criança ou um
adolescente desta forma merece ser condenado pela justiça. Não podemos mais
aceitar este cenário de exploração e crueldade em relação às nossas crianças e
jovens”, afirmou.
No dia 20 de maio, próxima segunda-feira, a Câmara de
Vereadores estará realizando uma Sessão Especial com a presença de autoridades
que irão debater sobre a garantia do direito à cidadania e proteção deste grupo
que é alvo de violência não só nas ruas e sim, dentro de casa.
Disque
100
O serviço do Disque Denúncia Nacional de Abuso e
Exploração contra Crianças e Adolescentes é coordenado e executado pela
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Por meio
do telefone 100, o usuário pode denunciar violências, colher informações acerca
do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas –
independente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos
Tutelares.
O serviço funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive
nos finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e
encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme a competência,
em um prazo de 24 horas. A identidade do denunciante é mantida em absoluto sigilo.
Na cidade de Patos, a denúncia também poderá ser feita no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ASCOM
Câmara de Vereadores de Patos
Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos
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