A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), projeto
que autoriza a aquisição e libera o uso de arma de fogo para residentes de
áreas rurais. A proposta, de autoria do senador goiano Wilder Morais (PP),
promove alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — lei que
regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — e foi aprovada por 11
votos favoráveis e cinco contrários.
Segundo o autor, em geral,
as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus
moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio
do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu decisão
terminativa. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara Federal, a menos que
haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O texto impõe condições para
os residentes na zona rural conquistarem o direito à posse de arma. Além de
serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação
pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes. Desde
a adoção do Estatuto do Desarmamento, mais de 20 pontos do texto original já
foram alterados, quase sempre para tornar menos rígidas as regras que tinham
como objetivo regular e restringir o porte de armas de fogo.
Wilder Morais (PP) é autor
de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 que propõe a convocação da
consulta para o mesmo dia das eleições de 2018 com objetivo de ouvir a
população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. No plebiscito, pelo
projeto do senador, o cidadão responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A
primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que
comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”.
A segunda: “O Estatuto do
Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o
porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos
objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior,
substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.
Fonte:
O Globo
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