A prefeitura Municipal de
Cacimbas no estado da Paraíba no uso de suas atribuições legais, vem por meio
deste, comunicar aos funcionários municipais que está tentando a cada dia regulamentar
a situação trabalhista de cada servidor perante a Lei Federal que faz tais
exigências no sentido de otimizar cada vez mais a prestação de serviços a
sociedade e reconhece que estes profissionais prestam relevantes trabalhos a nossa
população e consequentemente contribuem para o bom andamento das ações em nosso
município.
Dessa forma, a gestão
municipal recebeu recomendação das instâncias superiores para se adequar a tais
normas e como forma de obedecer aos órgãos competentes de fiscalização, se
sentiu na obrigação de se adequar ao que determina a Constituição Federal que cobra
40 Horas semanais para algumas categorias. Compreendemos a insatisfação de alguns
e lembramos que essa não é uma decisão nossa nem dos nobres vereadores que
aprovaram o Projeto de Lei no último domingo 5. O qual recebeu cinco votos
favoráveis e três contrários com uma abstenção.
De acordo com um funcionário
da Câmara Municipal de Vereadores de Cacimbas e também com base no vídeo de
gravação da sessão realizada nesse domingo, durante a votação, o Projeto de Lei
recebeu os votos favoráveis dos vereadores da situação: Paulo Araújo Leite- PRB,
Rogério Arruda-PSB, Pedro Martins-REDE, Kelson Batista- PSB e do Vereador
Presidente José Pereira PSB, já que o parlamentar de oposição Cícero Bernardo César-PSDB
se retirou do plenário sem votar, apesar de ter assinado o livro de presença, ter
feito uso da palavra, além de ter sido convocado por duas vezes, estando ele nas
dependências da Casa Legislativa.
Votaram contra o Projeto Complementar
02/2017 que disciplina e regulariza às 40 Horas semanais de trabalho para as
categorias conforme anexos, os vereadores: Antônio de Pádua Teodósio do Carmo-PSDB,
Rodiney Justo Ferreira- PSDB e Eliziana Arruda também do mesmo partido PSDB. As
demais classes continuam da mesma forma como determina a Lei.
Cícero Bernardo chegou a publicar
uma nota nas redes sociais contestando o resultado da votação, segundo ele, o referido
Projeto foi reprovado ao receber 4 votos “sim” e 3 “não”, ainda de acordo com o
vereador, seriam necessários 5 votos a favor e que o presidente não deveria ter
proferido seu voto de minerva já que a matéria não havia sido empatada por 4x4
ou qualquer outro resultado. Para ele as leis complementares precisam da
maioria absoluta da Câmara que significa 5 votos conforme o Art. 69 da
Constituição Federal.
Em contato com a assessoria
jurídica da Casa Legislativa Municipal de Cacimbas PB, a advogada, Doutora
Madalena Amorim, recomendou que o Projeto de Lei fosse protocolado junto a Prefeitura
como sendo o mesmo aprovado por maioria dos vereadores, já que o edil
reclamante esteve presente na sessão do domingo 5 e se recusou a votar numa
matéria de interesse público.
Confira os cargos que devem se adequar às 40 Horas e os que
permanecem como antes sem alterações:
Prefeitura
Municipal de Cacimbas, Sala do Prefeito Constitucional, Geraldo Terto da Silva
em 07 de novembro de 2017.
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