O concurso público do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi suspenso por decisão da
juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa
Lins Cavalcanti, nesta segunda-feira (27). Segundo ela, há indícios de crime na
divulgação do edital. Além de suspender, a juíza determinou a abertura de vista
dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis e fixou ao Estado
da Paraíba o prazo de três dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrada
multa diária.
A ação foi ajuizada sob a
alegação de que um edital provisório do concurso já circulava em grupos de
WhatsApp antes mesmo da publicação oficial, em 9 de novembro. O edital vazado
já possibilitava que os possíveis candidatos tivessem acesso a informações
sigilosas, entre elas o conteúdo programático das disciplinas que serão
cobradas nas provas.
Por nota, o presidente do
tribunal, André Carlo Torres, explicou que os Diários Oficiais do órgão são
disponibilizados no site do TCE no dia anterior ao das publicações.
"Quando o acesso é interno aparece a tarja de PROVISÓRIO. A própria
decisão realça que o conteúdo é idêntico, justamente pelo fato de ser o mesmo
edital. A diferença entre a disponibilização e o dia de circulação é de algumas
horas. Não se trata de fraude no concurso. Vamos esclarecer perante à
Excelentíssima Magistrada, respeitosamente", informou.
A autora da ação argumenta,
ainda, que o Código Penal prevê que constitui crime o vazamento ou divulgação
prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. A juíza
Flávia Cavalcanti afirmou que, de fato, houve a divulgação irregular e que os
conteúdos das provas que constam no edital provisório - objeto da suposta
fraude - e no edital oficial são exatamente os mesmos.
“Ou seja, resta comprovada
'in casu' a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir
qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a
materialidade do mesmo”, enfatizou.
Para a magistrada aqueles
que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam se
preparar para o concurso com mais tempo e, ainda, tiveram acesso a informações
privilegiadas, que denotam a insegurança do certame, uma vez que, se houvesse
uma sigilosidade adequada, tais informações não teriam sido divulgadas
antecipadamente.
O edital do concurso do
TCE-PB foi publicado no dia 9 de novembro, com 20 vagas e salários até R$ 13
mil. São oferecidas 15 vagas de Auditor de Contas Públicas e cinco de Agente de
Documentação. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de
Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca responsável. As inscrições já estavam
abertas e seguiam até esta quarta-feira (29), no site da Cebraspe.
Fonte
- G1
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