O ex-prefeito da cidade de
Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, foi condenado a três anos e seis
meses de detenção por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba (TJPB). A pena em regime aberto foi aplicada porque o gestor nomeou
servidores sob argumento de excepcional interesse público contra expressa
disposição de lei.
A pena que privaria a
liberdade do ex-gestor do Vale do Piancó foi convertida em duas penas
privativas de direitos, sendo a prestação pecuniária no valor de dez salários
mínimos vigentes e a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública.
Ainda cabe ao ex-prefeito recorrer da decisão.
O relator do processo,
desembargador Arnóbio Alves Teodósio, considerou que a materialidade do crime
encontra-se comprovada nos autos. Em sua decisão o relator afirmou que
“evidencia-se das provas dos autos que o réu admitiu, contratou e recontratou
sucessivamente “servidores” sem prévia realização de processo seletivo, entre
os anos de 2009 e 2011, para diversas funções inerentes a cargos de provimento
efetivo, com o argumento de necessidade temporária de excepcional interesse
público”.
Já o ex-prefeito alegou em
sua defesa que as contratações foram feitas com base em uma lei municipal que
especifica os cargos e autoriza o gestor a proceder tais contratações. Ele ainda
sustentou que os servidores admitidos eram de extrema importância para a
manutenção dos serviços essenciais da prefeitura. Ainda de acordo com a defesa
de Adjefferson Kleber Vieira Diniz, o município realizou concurso público no
ano de 2010, o que fez com que os servidores que haviam sido contratados fossem
exonerados.
Click
PB
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