Pela contratação irregular de 32 servidores públicos
municipais sem a realização de concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça
da Paraíba recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público, envolvendo a
prefeita do município de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes.
A
cidade fica a 421 km de João Pessoa, no Cariri paraibano. A sessão ocorreu na
tarde desta quarta-feira (4) e o processo teve a relatoria do desembargador
Joás de Brito Pereira Filho.
O relator afirma, no voto, que as contratações foram
feitas por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional
interesse público, porém extrapolando os prazos de duração dos contratos,
infringindo lei municipal (art 1º, inciso XIII, decreto Lei 201/67).
A gestora de Barra de São Miguel não foi afastada do
cargo. “Não alcanço razões para o afastamento da denunciada do exercício do
cargo de prefeita ou para decretar-lhe custódia preventiva”, afirmou o relator,
defendendo ainda que é necessária uma instrução regular do processo, com
garantia de ampla defesa, para que se chegue a uma conclusão definitiva acerca
da ocorrência dos crimes.
VITRINE
DO CARIRI
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