O prefeito de Cuité, a 235
quilômetros de João Pessoa, Charles Cristiano Inácio da Silva, vai ter que
realizar concurso público em até 120 dias. Ele assinou com o Ministério Público
da Paraíba um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para realizar o certame a
fim de regularizar o quadro de pessoal nas estruturas da Prefeitura.
O TAC estabelece que a data
limite para a realização e homologação do concurso é 28 de fevereiro de 2018 e
que, antes disso, todos os atos preparatórios - incluindo aprovação de eventual
lei municipal para criação de cargos, processo licitatório para escolha de
empresa que fará o concurso e cumprimento de todas as etapas previstas em
edital – deverão ser adotados pelo Município.
O TAC foi proposto pela
Promotoria de Justiça de Cuité. Segundo o promotor de Justiça Eduardo de
Freitas Torres, o concurso visa garantir o cumprimento do artigo 37 da
Constituição Federal, que diz que o ingresso no serviço público deve se dar, em
regra, por concurso público. Ele explicou que o certame a ser realizado pela
Prefeitura de Cuité deve garantir a quantidade suficiente de vagas para evitar
a contratação de servidores temporários, desvinculados de natureza transitória
e excepcional.
O descumprimento do TAC
resultará em multa diária cujo valor deverá ser fixado de forma razoável no
processo de execução do termo de ajustamento de conduta. Além disso, a multa
eventualmente paga pelo Município deverá ser cobrada via ação regressiva
interposta pela Procuradoria-Geral do Município contra o agente ou ex-agente
público responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da configuração de ato de
improbidade administrativa.
O TAC foi assinado no último
dia 26 de setembro pelo promotor de Justiça, pelo prefeito e também pelo
procurador-geral do Município de Cuité, Pedro Filype Pessoa.
Click
PB
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