O ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação prevista
para esta terça-feira (17) para analisar a eventual revogação do afastamento do
senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar ocorra por meio de voto
aberto e nominal. O magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória)
acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP).
Nesta terça, os senadores
deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que
impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar
noturno do parlamentar tucano. Para que a liminar de Alexandre de Moraes seja
cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no
qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo ordenou que o
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seja notificado
"imediatamente" sobre o teor do despacho.
"Liminarmente,
determino ao presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do
artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização
de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas
pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao senador da República Aécio
Neves", escreveu Moraes em trecho do despacho.
O regimento interno do
Senado prevê votação secreta em relação a análise de “prisão de senador"
em casos de flagrante de crime inafiançável. No entanto, em 2001, o Congresso
Nacional promulgou uma emenda constitucional que eliminou a previsão de votação
secreta em situações de prisão de senadores. O artigo 319 do Código de Processo
Penal diz, contudo, que recolhimento domiciliar noturno e suspensão do
exercício de função pública são medidas cautelares diferentes de prisão.
Ao analisar o pedido de
liminar de Randolfe para que a votação seja aberta, Alexandre de Moraes alegou
que, "diante de todo o exposto", ele decretava o não cumprimento do
regimento interno do Senado em relação à votação secreta. O ministro do STF
determinou que o presidente do Senado cumpra o que prevê a Constituição, ou
seja, a votação aberta.
Aécio é acusado de corrupção
e obstrução à Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter
atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava
Jato. Aécio nega as acusações e se diz "vítima de armação". A votação
- Das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo ao parlamentar
mineiro está prevista para iniciar à tarde, mas deve se estender até o período
da noite.
Segundo a Secretaria-Geral
do Senado, se a decisão da Primeira Turma do STF que impôs medidas cautelares a
Aécio for derrubada, o senador do PSDB poderá retornar imediatamente às
atividades parlamentares. Para que as restrições sejam derrubadas, é preciso
que a maioria absoluta do plenário, com quórum de, pelo menos, 41 senadores,
vote contra a decisão da turma da Suprema Corte.
No entanto, se a decisão for
mantida, além de ser afastado do mandato e ter de se recolher à noite, Aécio
Neves ficará proibido de manter contato com outros investigados no mesmo caso e
deverá entregar o passaporte.
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