A Comissão Especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), realiza audiência pública na próxima terça-feira (31), para
debater os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef).
A audiência foi pedida pela Deputada
Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC. Foram convidados para a audiência Élida
Graziane, procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de
Barros, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE
(Amams); e representante da Advocacia Geral da União.
A Deputada lembra que a
justiça tem dado ganho de causa aos municípios que questionaram a forma com que
a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de
complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor
mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da
União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o
requerimento.
Segundo a Raquel Muniz, de
acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria
ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado
pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos
Municípios da Área Mineira da SUDENE (Amams) firmou acordo com a Advocacia
Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional
de R$ 500 milhões”, informa o requerimento.
Imagem ilustrativa
Imagem ilustrativa
Nenhum comentário:
Postar um comentário