segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Fundeb realiza audiências para debater repasse adicional aos municípios


A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realiza audiência pública na próxima terça-feira (31), para debater os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A audiência foi pedida pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC. Foram convidados para a audiência Élida Graziane, procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE (Amams); e representante da Advocacia Geral da União.

A Deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa aos municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.

Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhões”, informa o requerimento. 

Imagem ilustrativa

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