O deputado Bonifácio de
Andrada (PSDB-MG) recomendou nesta terça-feira (11), na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a rejeição do prosseguimento da
denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente da
República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira
Franco (Secretaria-Geral) pelo crime de organização criminosa.
Michel Temer também foi
denunciado por obstrução de Justiça, acusação que também foi rejeitada pelo
relator. Para ele, as informações são baseadas na denúncia em “delações
espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da
ação penal”.
Segundo Andrada, o
afastamento do presidente por 180 dias, medida que seria aplicada caso a
denúncia seja aceita pela Câmara e pelo STF, “representaria uma crise de altas
proporções para o povo brasileiro e para o desenvolvimento das instituições,
tudo isso devido a uma denúncia claramente duvidosa, disse”.
O relatório de Andrada traz
duras críticas a atuação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal
que, segundo ele, favoreceram “ações espetacularizadas” pelos meios de comunicação.
"Espera-se que essa concepção policialesca, que em boa parte existe no MP,
se traduza em posicionamento social pedagógico e que a instituição possa
intervir pelo povo", disse Andrada.
Para o relator, há um
“desequilíbrio entre Poderes". “Mancomunado com o Judiciário, [o
Ministério Público] trouxe desequilíbrio na relação entre Poderes", diz
Bonifácio.
O relator destacou que a
legislação atual não explicita de forma clara o crime de organização criminosa
e defendeu que há atuação política do MP para criminalizar a classe política.
Segundo Andrada, o conceito de organização criminosa não pode ser banalizado e
nem usado indiscriminadamente. “Tipo penal extremamente aberto, elástico e
acaba por criminalizar uma série de condutas lícitas”, ressaltou.
Andrada defendeu que o
Ministério Público deve se manter como um fiscal da lei e de sua execução e que
não deve "extrapolar suas atribuições". “Essa denúncia apresenta uma
ampla acusação à vida pública brasileira”, afirmou.
Em seu parecer, Andrada
disse que há um ataque generalizado aos homens públicos do país. "É
inadmissível considerar que o partido político constitua uma associação para
fins criminais. Não é como uma organização criminosa."
O relator destacou que a
denúncia apresentou “atos estranhos ao exercício do mandato” de Michel Temer, o
que legalmente não poderia ser alvo de questionamento do Ministério Público.
"Somente os fatos após maio de 2016 é que serão objetos de análise
penal", disse. Para ele, a atividade questionada pela denúncia é inerente
ao cargo de presidente da República.
"Trata-se de
competência do atual presidente e de qualquer outro. Isso faz parte do sistema
presidencialista", apontou. Andrada questionou ainda o fato de o MPF citar
nomeações políticas na peça acusatória. "O MP desejaria que o presidente
da República assumisse o governo sem ministros", completou.
Para o deputado, como não há
provas contra o presidente como chefe na organização criminosa, as acusações
contra os ministros perdem o sentido. "O que se vê são atividades
político-partidárias sendo tratadas como criminosas", reiterou.
Andrada citou ainda que
parte principal da denúncia proposta pelo Ministério Público incluía o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff.
"Constitui uma denúncia complexa, exigindo estudos maiores, pois quase
atinge toda uma fase da nossa história política."
O relatório de Andrada será
apreciado pelos membros da comissão e, se aprovado na CCJ, será encaminhado
para plenário. Entretanto, independentemente do parecer apresentado na
comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo
no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente.
Se o parecer apresentado por
Andrada não for aprovado pelos membros, o presidente da CCJ deve designar
imediatamente um novo relator que apresente um voto diferente do relator
anterior. Este novo relatório também será submetido à votação dos membros da
comissão e, se vencer, encaminhado ao plenário.
Durante a manhã, na primeira
parte da reunião da CCJ destinada à análise da segunda denúncia, o presidente
do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), negou todas as questões de ordem
apresentadas pelos parlamentares.
Portal
Correio com Agência Brasil
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