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| Imagem ilustrativa retirada da internet |
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande,
Ananias Xavier de Lira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande,
rejeitou os ´embargos de declaração´ apresentados pelos advogados do
ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) contestando a condenação por uso
indevido de recursos públicos para promoção pessoal. A defesa do ex-prefeito
postulava a anulação da sentença condenatória e a remessa dos autos para
julgamento na 3ª Vara da Fazenda Pública.
A punição aplicada a Veneziano consiste em multa civil
correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos
fatos, enquanto prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais; suspensão dos direitos políticos pelo período
de três anos, além do ressarcimento à PMCG do valor utilizado em toda essa
propaganda institucional considerada ilegal.
VITRINE
DO CARIRI
Paraibaonline
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