Trinta e sete municípios paraibanos estão impedidos de
receber transferências voluntárias da União e obter empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais. A restrição é causada
pela situação irregular dos municípios quanto à organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social. As cidades não conseguiram renovar o
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido
pelo Ministério da Previdência Social.
Além disso, a falta dos devidos repasses aos institutos
está entre os motivos mais comuns que levam à rejeição de contas das
prefeituras pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou aplicação de multas. O
Certificado atesta que o município segue normas de boa gestão que possam
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. No
entanto, existe no Estado prefeituras que não contam com o CRP há mais de 10
anos, a exemplo da prefeitura de Barra de Santa Rosa, no Cariri paraibano, que
desde o mês de novembro de 2003 teve a validade da CRP expirada.
Já na cidade de Algodão de Jandaíra, o Certificado perdeu
a validade desde o mês de junho de 2004 e conforme o sistema para emissão de
CRPs, o documento não foi renovado. O CRP também é exigido para celebração de
acordos, contratos, convênios ou ajustes; liberação de recursos de empréstimos
e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores
referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Nos municípios de Pedra Lavrada e Santa Inês, as
prefeituras não contam com o CRP desde o ano de 2009, conforme dados do
Ministério da Previdência Social. Também apresentam atrasos na emissão do CRP
os municípios de Mari, Alagoa Nova, Remígio, Juazeirinho, Sumé, Jacaraú,
Soledade, Serra Branca, Puxinanã, Arara, Paulista, Lucena, Bonito de Santa Fé,
Dona Inês, Marcação, Juarez Távora, Lagoa de Dentro, Nazarezinho, Casserengue,
Pilões, Cacimbas, Diamante, Cuité de
Mamanguape, São José dos Ramos, Santana de Mangueira, Pilõezinhos, Montadas,
Lagoa, Sertãozinho, São José do Sabugi, Poço Dantas, São Domingos do Cariri e Areia de Baraúnas.
Além da ausência do CRP, algumas prefeituras paraibanas
não estão repassando contribuições previdenciárias aos Institutos de
Previdência Social de seus respectivos municípios. A denúncia foi feita pela
promotora de Justiça do município de Caaporã, Cassiana Mendes de Sá. Segundo
ela, a prefeitura da cidade não está fazendo o repasse dos valores para o
instituto, culminando em débito previdenciário estimado em R$ 15 milhões.
A promotora alertou para uma prática comum nesses
municípios, que é a chancela do Legislativo para retardar a solução do problema.
“O MP já identificou uma prática recorrente em municípios nessa situação. A
prefeitura envia para a Câmara um projeto de lei que autoriza o reparcelamento
das dívidas, só que os municípios nunca repassam o valor corretamente.
Portanto, o prefeito tem a chancela do Legislativo e até para responsabilizá-lo
fica difícil”, alegou a promotora.
Nestes casos, conforme o secretário do Instituto de
Previdência (Iprev) do município de Santa Rita, Cristiano Souto, para parcelar
o débito em período superior a 60 meses, o Executivo precisa do aval do
Legislativo municipal. “O problema é que alguns municípios parcelavam as
dívidas, reparcelavam, pagavam algumas parcelas para regularizar o CRP e logo
após deixavam de pagar a dívida. Sem o CRP o município passa a viver praticamente
apenas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, explicou Cristiano
Souto.
VITRINE
DO CARIRI
Michelle
Farias (JP)
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