Desde o dia 19 de outubro de
2011 que o Tribunal de Justiça da Paraíba - TJ/PB - determinou que a Prefeitura
Municipal de Patos demitisse os seus contratados e usasse o critério do
concurso público para preenchimento de vagas dentro dos seus serviços. Esse foi
um dos argumentos usados pelo juiz da 5ª Vara do Fórum Miguel Sátiro para negar
a ação da Prefeitura Municipal de Patos, neste mês de janeiro, que pedia para
conceder a permanência de contratados e a contração de mais outros para
realizar trabalhos em órgãos da prefeitura.
A decisão do juiz Dr.
Ramonilson Alves Gomes, que indeferiu o pedido para que 152 pessoas fossem
contratadas pelo Município de Patos, data do dia 14 de janeiro. O juiz também
baseou sua decisão no fato de a prefeita Francisca Motta – PMDB com seus
assessores terem assinado o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - proposto
pelo Ministério Público Estadual - MPE -
no qual se comprometem a demitir todos os contratados até o dia 15 de dezembro
de 2014, mas não o fez.
Na petição, a Prefeitura
Municipal de Patos busca autorização para a realização de processo seletivo
para evitar problemas na prestação de serviços básicos de saúde até que seja
realizado e efetivado o concurso público. Um dos serviços que pode ser atingido
de forma direta, além de alguns que já se encontram semiparalisados é o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
-, que tem cerca de 70% de contratados.
Em determinado trecho da
sentença, diz o magistrado: “A conduta do Município de Patos representa
inegável demonstração de desapreço à república e à democracia, especialmente
quando é evidente que centenas de liminares, sentenças e acórdãos, em mandados
de segurança e/ou outras ações, determinarem a nomeação de aprovados nos
concursos públicos realizados em 2010 e 2011, exatamente para muitos cargos
que, na petição de fls. 318/320, cogita-se de ‘Processo Seletivo, feito por
empresa imparcial, no sentido de evitar qualquer imbróglio na prestação de
serviços de saúde’ (fls.320)”.
Com a decisão da justiça, a
situação enfrentada no embate dos descumprimentos judiciais por parte da
Prefeitura Municipal de Patos ganhou mais um capítulo perigoso, pois nota-se
que a mesma prefeitura que desacata a justiça é a que pede auxílio diante do
problema criado por ignorar os acordos firmados e as decisões passadas em duas
instâncias do poder judiciário na Paraíba.
Jozivan
Antero – Patosonline.com
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