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| Imagem meramente ilustrativa retirada da internet |
A Prefeitura de Campina Grande terá de pagar o piso
nacional aos professores da rede pública municipal de ensino, fixado em R$
1.187,97 para este ano, conforme decidiram os integrantes da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Eles mantiveram, por unanimidade, a
sentença do Juízo de Primeiro Grau que julgou, em parte procedente, a ação do Sindicato
dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab).
O processo foi apreciado na manhã desta terça-feira (30),
durante sessão ordinária do órgão. O relator foi o juiz convocado Ricardo Vital
de Almeida. Ao manter a sentença, o relator Ricardo Vital ressaltou que a
pretensão de implantação e pagamento do piso nacional do salário dos
professores da educação básica da rede municipal de Campina Grande é
irretocável, diante do reconhecimento da sua constitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
A decisão considerou, ainda, como piso a remuneração
básica, sem acréscimos ou benefício, não se incluindo nesse valor as vantagens
pagas aos referidos servidores prevista em lei. Segundo o TJ, a Prefeitura de
Campina Grande argumentou que a complementação do piso nacional depende de
recursos federais, fato que ainda não se concretizou apenas devido à burocracia
da União. Mas, ao mesmo tempo, informou estar efetuando o pagamento ao
magistério legalmente.
A Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Campina
Grande informou que a Prefeitura ainda não tomou conhecimento do teor da
decisão judicial. Depois que forem notificados, o processo ainda deve passar
por um parecer da Procuradoria do município para que, só então, a Prefeitura se
manifeste sobre o assunto.
A Lei
Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que
nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para
uma carga horária de até 40 horas semanais. O valor do piso é calculado em
função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Do
G1 PB
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