O Ministério Público da
Paraíba, através da Promotoria de Piancó, celebrou nesta quinta-feira (25) dois
termos de ajustamento de conduta (TAC) com os gestores do Município de
Catingueira. Os termos dizem respeito ao transporte noturno de estudantes
universitários e às condições estruturais do conselho tutelar.
O primeiro TAC firmado pelo
promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar com o prefeito Albino Felix de Sousa e
com o presidente da Câmara José Leite visa regulamentar, até o final de agosto,
o parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal de n.º 12.816/13, no Município de
Catingueira. Essa regulamentação objetiva viabilizar o transporte noturno para
a cidade de Patos dos estudantes universitários catingueirenses , desde que não
haja prejuízo para os alunos da rede básica, nem, tampouco, gastos
extraordinários para a Prefeitura, à exceção do combustível, da deterioração
natural do veículo e da remuneração do motorista.
De acordo com o promotor de
Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar, essa solução atende aos anseios da
comunidade, que se mobilizou para que tal serviço fosse restabelecido, assim
como, de acordo com a nova regulamentação do assunto, pôde ser construída, sem
gerar gastos excessivos para o município ou comprometimento da assistência ao
ensino fundamental, conforme lei local que deverá prever essas condições. Em
caso de descumprimento, será aplicada multa diária de pessoal ao gestor no
valor de R$ 500.
No outro TAC, prefeito de
Catingueira se comprometeu a readequar as condições estruturais de
funcionamento de Conselho Tutelar, seguindo os parâmetros estabelecidos pela
Resolução n.º 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), disponibilizando, no prazo de 45 dias, uma sede exclusiva (própria
ou locada) para o Conselho Tutelar, com salas para atendimento reservado,
banheiros, recepção, sala de secretaria e arquivo, telefone, fax, veículo à
disposição e demais materiais de escritório. Caso seja descumprido, o gestor
pagará multa diária de R$ 300.
Ministério
Público da Paraíba
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